Decisão surge após o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem dar razão à jornalista da CMTV
O Tribunal da Relação de Lisboa absolveu a jornalista Tânia Laranjo do crime de desobediência relacionado com a divulgação do interrogatório do antigo ministro Miguel Macedo no mediático processo dos Processo dos Vistos Gold.
A decisão surge após um recurso extraordinário de revisão apresentado pela defesa da jornalista, que teve como base uma sentença favorável do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O tribunal europeu concluiu que os tribunais portugueses não justificaram de forma adequada de que maneira a transmissão televisiva do interrogatório poderia ter prejudicado os direitos do antigo governante ou a integridade do processo judicial.
O caso remonta à divulgação, pela CMTV, de imagens e conteúdos do interrogatório de Miguel Macedo no âmbito da investigação dos “Vistos Gold”, um processo que teve grande destaque mediático em Portugal.
Segundo a decisão europeia, o processo já tinha uma ampla cobertura mediática na altura, o que reforçou a conclusão de que não ficou demonstrado um impacto concreto da divulgação feita pela jornalista na condução da investigação ou nos direitos das partes envolvidas.
Com esta decisão, o Tribunal da Relação de Lisboa revoga a condenação anterior aplicada a Tânia Laranjo, determinando a sua absolvição no processo crime e encerrando um caso que envolveu debates sobre liberdade de imprensa e limites da divulgação de informação judicial em Portugal.
