Tribunal confirma retirada de cartazes
O Tribunal da Relação de Lisboa recusou o recurso apresentado por André Ventura e confirmou a decisão que obriga à retirada de cartazes da sua candidatura presidencial que visavam a comunidade cigana.
A decisão mantém assim o entendimento inicial do Tribunal Cível de Lisboa, que tinha determinado, em dezembro, que os cartazes deveriam ser removidos.
Argumentos do tribunal
No recurso, o líder do Chega alegou que os cartazes estavam protegidos pelo direito à liberdade de expressão política.
Contudo, os juízes da Relação consideraram que esse direito não é absoluto e deve ser conciliado com outros princípios fundamentais. Segundo o acórdão, a liberdade de expressão deve ser compatibilizada com direitos de igual ou superior importância, nomeadamente:
- A dignidade da pessoa humana
- A proteção contra discriminação
O tribunal entendeu que os cartazes atingiam esses princípios, razão pela qual manteve a ordem de retirada.
Origem do processo
A ação foi apresentada por seis cidadãos, que recorreram à via cível por considerarem que as mensagens da campanha os atingiam pessoalmente enquanto membros da comunidade cigana.
Situação na via penal
Esta decisão surge um dia depois de o Ministério Público ter arquivado as queixas na via penal, entendendo que não havia fundamento para avançar com um processo criminal relacionado com os mesmos cartazes.
Assim, embora não exista processo penal, a decisão civil mantém-se e obriga à remoção da publicidade política em causa.
