Advogado anuncia recurso contra suspensão de funções e proibição de contacto com testemunhas, alegando falta de fundamentos legais
O piloto do helicóptero da GNR que caiu no rio Douro em agosto de 2024, provocando a morte de cinco militares, recorreu das medidas de coação que lhe foram impostas após ser constituído arguido por homicídio negligente e condução perigosa. Em declarações em Vila Real, o advogado Albano Cunha criticou veementemente a suspensão do exercício de funções e a proibição de contactar testemunhas, defendendo que não existem “fundamentos legais” para tal.
Segundo Albano Cunha, consultado o processo – ainda em segredo de justiça –, ficou claro que o piloto não deve ficar inibido de trabalhar, sobretudo após ter regressado ao ativo no final de maio, operando a partir de Alfândega da Fé. O advogado adianta que irá apresentar recurso, embora o despacho só deva ser revisto após o fim das férias judiciais, em setembro.
O defensor lamenta ainda o “julgamento em praça pública” a que o piloto está a ser sujeito, sem que sejam reveladas as provas que sustentam as acusações. Por isso, solicitou ao juiz de instrução o levantamento do segredo de justiça, permitindo que as famílias das vítimas e a comunicação social acedam aos autos e conheçam a verdade dos factos.
Albano Cunha sublinhou que o acidente, descrito como uma “queda muito abrupta” após uma perda de controlo da aeronave, ocorreu numa rota habitual dos pilotos de combate a incêndios da base de Armamar. Criticou ainda a aplicação indiscriminada da legislação de aviação civil a um helicóptero de trabalho aéreo, cujo regime operativo – entre fumo, altas temperaturas e manobras de resgate – não está devidamente regulamentado em Portugal.
A Polícia Judiciária, à frente das buscas domiciliárias de 27 de junho em Vila Real, continua a recolher material probatório para o processo, sob a direcção do DIAP Regional de Coimbra. O desfecho do recurso poderá determinar se o piloto volta a assumir funções antes do encerramento do inquérito.
