Tribunal arbitral dá razão ao Fisco em caso relacionado com rendimentos e direitos de imagem
O apresentador Manuel Luís Goucha sofreu um revés judicial numa disputa com a Autoridade Tributária, ao perder um processo que envolve cerca de 1,1 milhões de euros. A decisão foi tomada por um tribunal arbitral, que concluiu a favor do Fisco.
Em causa está a criação de uma empresa através da qual o comunicador geria os seus rendimentos profissionais. Segundo a decisão, Goucha terá cedido, a título gratuito, os seus direitos de imagem a essa sociedade, que posteriormente prestava serviços a várias entidades. Desta forma, os rendimentos eram tributados em sede de IRC, em vez de IRS.
Após uma inspeção, a Autoridade Tributária entendeu que a estrutura empresarial tinha como principal objetivo obter uma vantagem fiscal indevida. Com base na chamada cláusula geral antiabuso, o Fisco decidiu corrigir a situação, incidindo sobre rendimentos relativos ao ano de 2019.
O apresentador ainda avançou com uma impugnação junto do Centro de Arbitragem Administrativa, mas o tribunal acabou por validar a interpretação da Autoridade Tributária, fixando a obrigação de pagamento no valor total apurado.
Este caso é semelhante a outros envolvendo figuras públicas portuguesas, como Cristina Ferreira e Fernando Santos, que também enfrentaram processos relacionados com a gestão de rendimentos através de empresas.
